Para participação no PROFISCO III, é necessária a apresentação de uma Carta-Consulta. O que é a Carta-Consulta?
Documento inicial e obrigatório que formaliza a intenção de um ente público em contratar financiamento externo. Nela, o ente apresenta de forma resumida os objetivos, eixos estratégicos e ações pretendidas no projeto que deseja executar;
O BID recomenda que as PGEs e PGDF participem da elaboração desse documento;
Deve ser enviada à COFIEX (Comissão de Financiamento Externo),que faz parte do Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO.
O que a COFIEX faz?
É a responsável por avaliar e autorizar projetos públicos que pretendem usar financiamento externo;
Abrangência: União, Estados e Municípios, sempre que tiver garantia da União.