A Rede Nacional de Governança, Estratégia e Inovação da Advocacia Pública Brasileira (RENAGEI) apresenta as Orientações para a participação das PGEs e PGDF no PROFISCO III, elaboradas no âmbito da Comissão PROFISCO Procuradorias. O objetivo é apoiar a integração qualificada dessas instituições ao programa e potencializar sua contribuição para a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.
Estruturado em torno de etapas, fluxos, requisitos e propostas de soluções inovadoras do BID, servindo como roteiro de referência para que cada Procuradoria estruture sua participação no Programa de forma alinhada às regras do Banco, às exigências legais e orçamentárias, e às melhores práticas de gestão pública.
Trata-se de material técnico e não normativo, elaborado para auxiliar as Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs) na concepção e execução de ações no âmbito do PROFISCO III. A implementação das iniciativas é de responsabilidade exclusiva de cada Procuradoria, que poderá contar com o apoio da RENAGEI, do BID e das instâncias de governança do programa, em todas as fases do processo, desde a elaboração dos projetos até a implementação e o monitoramento dos resultados.
É uma iniciativa do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda, e desenvolvido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para financiar projetos de investimentos para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, na forma da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
O PROFISCO III — Terceira fase do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil, estruturado em parceria entre o Ministério da Fazenda e o BID — está organizado em quatro componentes complementares
Fortalecer a governança e a gestão dos recursos estratégicos nos órgãos de gestão fiscal, para aprimorar o alinhamento e o direcionamento da organização, e contribuindo para a sustentabilidade fiscal. Integram este componente ações e iniciativas voltadas para:
Planejamento Estratégico e Monitoramento de Resultados
Gestão da Transformação Digital
Gestão de Riscos Institucionais e Estratégicos
Gestão de Processos e Projetos
Gestão de Pessoas
Gestão e Infraestrutura de TEcnologia da Informação e Comunicações
Gestão da Inovação e do Conhecimento
Gestão da Mudança
Prevenção e Apuração de Irregularidades
Transparência e Cidadania Fiscal
Aprimorar a eficiência da administração tributária e do contencioso fiscal, contribuindo para o aumento da arrecadação tributária e a melhoria do ambiente de negócios.Integram este Componente ações e iniciativas voltadas para:
Implementação da Reforma Tributária
Política e Gastos Tributários
Fiscalização e Inteligência Fiscal
Conformidade Tributária
Prevenção e Redução de Litígios Tributários
Adoção de Meios Alternativos de Solução de Litígios
Gestão do Contencioso Administrativo Tributário
Relação do Fisco com o Contribuinte
Integração dos Fiscos e Compartilhamento de Informações
Uso de Analítica de Dados e Inteligência Artificial
Gestão financeira, contábil e dos gastos públicos com ações e iniciativas voltadas para:
Gestão das Políticas e Riscos Fiscais
Gestão de Tesouraria, Incluindo Programação Financeira e Fluxo de Caixa
Gestão das Transferências Intergovernamentais
Gestão Financeira e Contábil da Previdência
Contabilidade Pública
Gestão de Custos Públicos
Gestão da Dívida Pública
Gestão de Ativos e Passivos, Incluindo Bens Imóveis e Empresas Públicas
Gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor ( RPV)
Gestão da Folha de Pagamentos
Gestão das Compras Públicas
Processos e Sistemas de Gestão dos Gastos Públicos
Aumentar a efetividade da gestão jurídica para a redução dos riscos fiscais e aumento da liquidez do crédito tributário, contribuindo para o fortalecimento sustentabilidade fiscal. Integram este Componente ações e iniciativas voltadas para:
Adaptação dos processos e soluções à reforma tributária
Controle de legalidade, gestão e recuperação de dívida ativa
Gestão das demandas judiciais e dos riscos fiscais
Redução do contencioso tributário e meios alternativos de solução de litígios
Uso de jurimetria para aumentar a eficiência dos processos
Gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor
Assessoria jurídica em assuntos administrativos com repercussão fiscal, incluindo temas relacionados a licitações, contratos administrativos, convênios e PPPs
Assessoria jurídica em assuntos financeiros, societários e fiscais.
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Receita Federal,PGFN, Secretaria do Tesouro Nacional, CARF e demais secretarias
Secretarias de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação e demais órgãos da gestão fiscal cujos processos estejam contemplados na MD-GEFIS.
Secretarias de Finanças e demais órgãos da gestão fiscal.
¹Em um primeiro momento, o Programa contemplará projetos específicos para o Governo Federal e para os Estados e o Distrito Federal. Em um segundo momento, serão incluídos os projetos específicos para os municípios, cujos critérios de elegibilidade e arranjo institucional estão sendo definidos pelo Ministério da Fazenda e BID.
Os projetos são financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, por intermédio de Operações de Crédito.
O Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil – PROFISCO-III é um Programa proposto pelo Governo Federal por intermédio do Ministério da Fazenda para financiar projetos de investimentos para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, na forma da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.As informações sobre o programa para a adesão dos estados para financiamento dos projetos de modernização fiscal podem ser acessadas abaixo:
Para participação no PROFISCO III, é necessária a apresentação de uma Carta-Consulta
Leia MaisA participação das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal no PROFISCO III representa uma oportunidade de fortalecimento institucional, aprimoramento da governança jurídica e incorporação estratégica de inovação, tecnologia e inteligência pública. Ao alinharem suas iniciativas aos eixos do Programa, às diretrizes do BID e às orientações aqui apresentadas, as PGEs e a PGDF, além de ampliarem sua capacidade de contribuição para a sustentabilidade fiscal, posicionam-se como protagonistas na transformação digital e na modernização da gestão pública.
Nesse contexto, a RENAGEI reafirma seu compromisso em apoiar as Procuradorias ao longo de todas as fases do PROFISCO III, promovendo o intercâmbio de boas práticas, o compartilhamento das sugestões técnicas do BID e o desenvolvimento conjunto de estratégias eficazes para modernização da atuação jurídica.
